Jurisprudência sobre
conversao em renda

551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, pessoa física aposentada, em demanda de natureza cível. Com a insurgência, busca-se a reforma da decisão, ao argumento de que a parte recorrente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.... (Continua)

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552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, pessoa física aposentada, em demanda de natureza cível. Com a insurgência, busca-se a reforma da decisão, ao argumento de que a parte recorrente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes: REsp 1.655.044/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp 425.701/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2015; REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.362.616/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; REsp 1.249.904/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/9/2013. ... (Continua)

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554 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito, com afronta ao princípio da moralidade - Natureza indenizatória - Não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Recurso provido.

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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos autos da ação ordinária movida em face do Estado de Minas Gerais. O recorrente sustenta que sua renda líquida mensal é inferior a três salários mínimos, que comprovou suas despesas e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. ... (Continua)

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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto, por Thiago Henrique Justo Claro e Monique Faeli Ribeiro Domingues Justo, contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos executados em ação de execução de título extrajudicial, por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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558 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. A agravante alega ser portadora de alienação mental causada por demência, conforme laudo médico, e pleiteia a isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

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559 - STJ. (Tema 896/STJ objeto de revisão no Rec. Esp. 1.842.974 e no Rec. Esp. 1.842.985). Recurso especial repetitivo. Tema 896/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso representativo de controvérsia. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Decreto 3.048/1999, art. 116, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Lei 8.213/1991, art. 80. CF/88, art. 201, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 896/STF - Definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80).
Tese jurídica firmada: - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão
Repercussão Geral - Tema 1017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... (Continua)

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560 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS POR DESCONTOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO. 

A concessão da gratuidade judiciária não se limita à análise da renda bruta do requerente, devendo ser considerada sua renda líquida efetiva e o comprometimento dos rendimentos com despesas essenciais.... (Continua)

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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Irresignação do Autor/Recorrente - Alegação de existência de moléstia profissional - Expressa previsão no rol da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Acolhimento - Direito à isenção evidenciado nos autos - recorrente portador de moléstia profissional - expressa previsão legal - Laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda - Aplicação da Súmula 598 do C. STJ -  Jurisprudência admite a concessão do benefício em tela, inclusive aos militares da reserva, pois a situação equivale à condição de inatividade Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré/SPPREV em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Autarquia previdenciária possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, de modo que sendo ela a responsável pelos referidos descontos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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562 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002.

«1. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas ostentam legitimidade para figurarem no polo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes de anistia política (Lei 10.559/02) . ... (Continua)

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563 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do benefício previdenciário com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Bens e direitos constantes da declaração do imposto de renda insuficientes para elidir a presunção de hipossuficiência - Benefício concedido - Recurso provido

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565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo.

«I - Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EAg 1.354.799/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)

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566 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel pelo programa «Minha Casa, Minha Vida Pretensão embasada na notificação extrajudicial enviada pelo banco réu postulado a restituição de montante subsidiado, sob a alegação de que houve concessão indevida a maior de descontos em razão de divergência entre a renda utilizada na contratação e renda registrada nas bases de cálculos do FGTS fornecida a época a Controladoria Geral da União CGU. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Caso em que não há elementos nos autos que possam corroborar a tese da instituição financeira ré de que teria havido revogação do subsídio governamental, por falta de preenchimento de seus requisitos pelo autor, devendo as parcelas indevidamente cobradas ser restituídas, nos exatos termos da sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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567 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Ação de cobrança. Prova documental que indica que o recorrente tem renda que impede a concessão do beneficio. Agravo desprovido

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568 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - TJSP. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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570 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão da renda mensal por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do regulamento do plano. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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571 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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573 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Seguro-garantia. Liquidação. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, MANTENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO TJ/RJ. DECISÃO, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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576 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida superior a três salários mínimos - Impossibilidade de concessão do benefício - Deferimento da gratuidade apenas para a agravante que atende o referido parâmetro - Agravo provido em parte, com observação. 

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577 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 -

Hipótese em que constam dos autos documentos médicos divergentes entre si quanto à moléstia que apresenta o autor que justificaria a concessão da isenção - Laudos e exames laboratoriais que não apresentam mesma conclusão quanto à doença - Necessidade de perícia médica de natureza complexa, o que foge à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Ausência da prova necessária - Anulação da r. sentença e extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)

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578 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

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579 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

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580 - STJ. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Petição inicial. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. Tendo o impetrante delimitado, no seu pedido, a pretensão de que suas demonstrações financeiras - ano base de 1989 - fossem corrigidas de acordo com o índice que melhor refletisse a inflação, não caracteriza julgamento extra petita a concessão de pedido para determinar a aplicação do índice de 42,72%, apurado pela variação do IPC. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio é titular das dívidas e rendas - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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583 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.

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584 - TJSP. Direito processual civil. Agravos de instrumento. Justiça gratuita. Concessão. Recurso provido.

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585 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Acolhimento. Agravante «Regina que aufere renda mensal de R$5.029,00, aproximadamente. Rendimentos pouco acima de três salários-mínimos, que, por si só, não impede a concessão da benesse. Recorrente «Reinaldo". Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024 sem registro de rendimentos tributáveis, isentos, aplicações financeiras, bens móveis ou imóveis. Verossimilhança da alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Benesse da gratuidade concedida. RECURSO PROVID

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588 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEOPLASIA MALIGNA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Matheus Abra de Paula contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por considerar a renda do agravante incompatível com a condição de hipossuficiente, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O recorrente alega a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 3º), a possibilidade de concessão do benefício a quem perceba até quatro salários-mínimos e a irrelevância da assistência de advogado particular para a concessão da benesse. ... (Continua)

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590 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo singular, que determinou a realização prévia de audiência de conciliação. ... (Continua)

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591 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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592 - TRF4. Imposto de renda. Remessa de juros ao exterior. Convenção internacional entre Brasil e Japão. Contrato com filial sediada no Panamá. Bitributação.

«O Decreto 61.899, de 14/12/1967 que promulga a Convenção para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Japão dispõe que os juros pagos por empresa no Brasil à empresa sediada no Japão são tributados no Brasil à alíquota de 12.5% do montante bruto dos juros. No caso dos autos a remessa de juros foi feita à empresa estabelecida no Panamá. O fato da empresa panamenha ser filial da empresa japonesa não lhe retira a personalidade jurídica. Aquela é sujeita de direitos e obrigações dentro do Panamá. Tanto é assim que o financiamento da impetrante foi obtido junto a empresa sediada no Panamá, sendo que os juros foram para esse país remetidos. ... (Continua)

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593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por G.B.S. contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao requerido. O agravante alega que sua renda mensal é comprometida com despesas essenciais, como medicamentos, financiamento de veículo e pensão alimentícia, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil.

«1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. ... (Continua)

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595 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por danos materiais e morais - Renda mensal da agravante que é superior a quatro salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Própria natureza do negócio entabulado entre as partes, consistente na promessa de compra e venda de unidade autônoma, que afasta a presunção de pobreza da agravante - Agravo desprovido

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596 - STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Nível salarial. Correto enquadramento. Excesso de execução. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Natureza indenizatória. Não incidência.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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597 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Incidência do Lei 8.231/1991, art. 32, II. Agravo regimental improvido.

«1. «Na hipótese de desempenho, pelo segurado, de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício (AgRg no REsp 1412064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

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598 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016.... (Continua)

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599 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PERCEPÇÃO DE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, a(o) postulante deve comprovar a insuficiência de recursos. Os documentos juntados comprovam que a agravante possui rendimentos mensais brutos superiores a cinco salários mínimos.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na justiça do trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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