Jurisprudência sobre
conversao em renda
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. (Tema 896/STJ objeto de revisão no Rec. Esp. 1.842.974 e no Rec. Esp. 1.842.985). Recurso especial repetitivo. Tema 896/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso representativo de controvérsia. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Decreto 3.048/1999, art. 116, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Lei 8.213/1991, art. 80. CF/88, art. 201, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 896/STF - Definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80).
Tese jurídica firmada: - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão
Repercussão Geral - Tema 1017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Irresignação do Autor/Recorrente - Alegação de existência de moléstia profissional - Expressa previsão no rol da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Acolhimento - Direito à isenção evidenciado nos autos - recorrente portador de moléstia profissional - expressa previsão legal - Laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda - Aplicação da Súmula 598 do C. STJ - Jurisprudência admite a concessão do benefício em tela, inclusive aos militares da reserva, pois a situação equivale à condição de inatividade Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré/SPPREV em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Autarquia previdenciária possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, de modo que sendo ela a responsável pelos referidos descontos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002.
«1. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas ostentam legitimidade para figurarem no polo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes de anistia política (Lei 10.559/02) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do benefício previdenciário com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Bens e direitos constantes da declaração do imposto de renda insuficientes para elidir a presunção de hipossuficiência - Benefício concedido - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo.
«I - Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EAg 1.354.799/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel pelo programa «Minha Casa, Minha Vida Pretensão embasada na notificação extrajudicial enviada pelo banco réu postulado a restituição de montante subsidiado, sob a alegação de que houve concessão indevida a maior de descontos em razão de divergência entre a renda utilizada na contratação e renda registrada nas bases de cálculos do FGTS fornecida a época a Controladoria Geral da União CGU. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Caso em que não há elementos nos autos que possam corroborar a tese da instituição financeira ré de que teria havido revogação do subsídio governamental, por falta de preenchimento de seus requisitos pelo autor, devendo as parcelas indevidamente cobradas ser restituídas, nos exatos termos da sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Ação de cobrança. Prova documental que indica que o recorrente tem renda que impede a concessão do beneficio. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão da renda mensal por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do regulamento do plano. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Seguro-garantia. Liquidação. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE QUE ALEGA SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, MANTENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO TJ/RJ. DECISÃO, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 -
Hipótese em que constam dos autos documentos médicos divergentes entre si quanto à moléstia que apresenta o autor que justificaria a concessão da isenção - Laudos e exames laboratoriais que não apresentam mesma conclusão quanto à doença - Necessidade de perícia médica de natureza complexa, o que foge à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Ausência da prova necessária - Anulação da r. sentença e extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida superior a três salários mínimos - Impossibilidade de concessão do benefício - Deferimento da gratuidade apenas para a agravante que atende o referido parâmetro - Agravo provido em parte, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Petição inicial. Inexistência de julgamento extra petita.
«1. Tendo o impetrante delimitado, no seu pedido, a pretensão de que suas demonstrações financeiras - ano base de 1989 - fossem corrigidas de acordo com o índice que melhor refletisse a inflação, não caracteriza julgamento extra petita a concessão de pedido para determinar a aplicação do índice de 42,72%, apurado pela variação do IPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Espólio é titular das dívidas e rendas - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de verificar se a parte agravante faz jus à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. III. Razões de Decidir 3. Embora a agravante perceba renda bruta de sete mil reais, sofre descontos de quase metade desse valor em razão do pagamento de empréstimos consignados e outras obrigações legais, além de dividir o saldo restante com seu filho, o que implica em renda per capita módica, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renda líquida per capita da agravante é módica e as despesas processuais, ainda que não significativas, configuram, no caso, elemento dificultador do acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§2º e 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Direito processual civil. Agravos de instrumento. Justiça gratuita. Concessão. Recurso provido.
I. Caso em exame Insurgência da parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob alegação de movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A agravante sustenta que sua renda mensal não ultrapassa três salários mínimos e que preenche os critérios da Defensoria Pública para concessão do benefício. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua renda mensal e a ausência de sinais exteriores de riqueza. III. Razões de decidir A agravante comprovou ser aposentada, com rendimentos mensais inferiores a 3 salários mínimos, o que se enquadra no critério de hipossuficiência. Ausência de bens e de outras fontes de renda, no momento, além de residir em bairro e imóvel simples e não realizar vultuosa movimentação financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para deferir o pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A concessão de justiça gratuita é devida quando comprovada a hipossuficiência econômica, mesmo com a contratação de advogado particular. 2. A renda mensal inferior a três salários mínimos é compatível com a condição de pessoa necessitada. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2263755-43.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2343350-91.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de retificação de registro civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Acolhimento. Agravante «Regina que aufere renda mensal de R$5.029,00, aproximadamente. Rendimentos pouco acima de três salários-mínimos, que, por si só, não impede a concessão da benesse. Recorrente «Reinaldo". Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024 sem registro de rendimentos tributáveis, isentos, aplicações financeiras, bens móveis ou imóveis. Verossimilhança da alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Benesse da gratuidade concedida. RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEOPLASIA MALIGNA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Matheus Abra de Paula contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por considerar a renda do agravante incompatível com a condição de hipossuficiente, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O recorrente alega a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 3º), a possibilidade de concessão do benefício a quem perceba até quatro salários-mínimos e a irrelevância da assistência de advogado particular para a concessão da benesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo singular, que determinou a realização prévia de audiência de conciliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TRF4. Imposto de renda. Remessa de juros ao exterior. Convenção internacional entre Brasil e Japão. Contrato com filial sediada no Panamá. Bitributação.
«O Decreto 61.899, de 14/12/1967 que promulga a Convenção para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Japão dispõe que os juros pagos por empresa no Brasil à empresa sediada no Japão são tributados no Brasil à alíquota de 12.5% do montante bruto dos juros. No caso dos autos a remessa de juros foi feita à empresa estabelecida no Panamá. O fato da empresa panamenha ser filial da empresa japonesa não lhe retira a personalidade jurídica. Aquela é sujeita de direitos e obrigações dentro do Panamá. Tanto é assim que o financiamento da impetrante foi obtido junto a empresa sediada no Panamá, sendo que os juros foram para esse país remetidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil.
«1. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por danos materiais e morais - Renda mensal da agravante que é superior a quatro salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Própria natureza do negócio entabulado entre as partes, consistente na promessa de compra e venda de unidade autônoma, que afasta a presunção de pobreza da agravante - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por G.B.S. contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao requerido. O agravante alega que sua renda mensal é comprometida com despesas essenciais, como medicamentos, financiamento de veículo e pensão alimentícia, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Nível salarial. Correto enquadramento. Excesso de execução. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Natureza indenizatória. Não incidência.
1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Incidência do Lei 8.231/1991, art. 32, II. Agravo regimental improvido.
«1. «Na hipótese de desempenho, pelo segurado, de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício (AgRg no REsp 1412064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PERCEPÇÃO DE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, a(o) postulante deve comprovar a insuficiência de recursos. Os documentos juntados comprovam que a agravante possui rendimentos mensais brutos superiores a cinco salários mínimos.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na justiça do trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária parcialmente deferida em Primeiro Grau. Prova suficiente para concessão do benefício em sua integralidade. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária parcialmente deferida em Primeiro Grau. Prova suficiente para concessão do benefício em sua integralidade. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida do autor a 30% e obstar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos e impede a inscrição da agravante em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas do agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida da agravante é R$ 8.918,38, as dívidas somam R$ 4.055,95 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência. 5. A decisão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA LIMITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria Jose Alves dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em face do Itaú Unibanco S/A. determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUMIDA - PARTE MAIOR - RENDA MENSAL NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Em se tratando de menores representados pelos seus pais, o STJ, no julgamento do AREsp 2.019.757, reconheceu ser descabido a análise da gratuidade de justiça sob o enfoque da condição financeira do representante legal do menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Declaração de imposto de renda que indica o recebimento de valores mensais superiores a 3 salários-mínimos. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
1.Servidor aposentado, com pleito de interdição de decote de imposto sobre a renda à força de isenção por moléstia grave, e restituição do indébito desde a inativação. Improcedência na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote