(DOC. VP 210.8170.7858.8588)

STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Nível salarial. Correto enquadramento. Excesso de execução. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Natureza indenizatória. Não incidência.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - Não é possível reverter as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de excesso de execução e do correto enquadramento do nível salarial da carreira do recorrido sem que se proceda ao reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7, d

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