(DOC. VP 812.1950.1315.7886)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de retificação de registro civil. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. III.RAZÕES DE DECIDIR: A CF/88 assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art.

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