(DOC. VP 210.7364.1004.2800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.435.837/RS/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vi

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