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conversao em renda
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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 5º, XXLI, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA. DEMOSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VENDEDOR AMBULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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352 - TRF4. Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. ... ()
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. A concessão ou o indeferimento de tutela de urgência de natureza antecipada se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. 2. A jurisprudência maciça deste Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores, se firmou no sentido de que basta a comprovação da doença, sendo desnecessária tanto a avaliação por órgão oficial quanto a contemporaneidade da moléstia para a concessão do benefício pretendido. Súmula 598/STJ. 3. No caso em tela, os laudos médicos apresentados pelo recorrido comprovam que as enfermidades que lhe acometem caracterizam a existência de espondiloartrose anquilosante, nos moldes previstos no rol do artigo art. 6º, XIV c/c XXI, da Lei 7.713/88. 4. a Lei 9.250/95, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial. No entanto, o STJ entende que este dispositivo legal não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda. 5. Em sede de cognição sumária, restam evidenciados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, isto porque a probabilidade do direito invocado deriva da prova documental carreada e a sua subsunção ao conteúdo normativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. De igual forma, o periculum in mora está configurado, tendo em vista que os descontos realizados a título de imposto de renda representam considerável desfalque nos rendimentos do agravado, o que pode dificultar o custeio com os tratamentos ou medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. 6. Apesar de ser o Município de Petrópolis o legitimado passivo para eventual devolução de valores descontados, a autarquia previdenciária é quem é a responsável por realizar o desconto do Imposto de Renda na fonte e repassar à municipalidade, e consequentemente, em realizar a sua suspensão mediante determinação judicial. 7. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA LÍQUIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA.
Embora o agravante perceba renda bruta superior a 5 salários mínimos, demonstra situação de efetivo superendividamento, com múltiplos empréstimos consignados que reduzem substancialmente seus vencimentos líquidos. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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358 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.
«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... ()
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359 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.
«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... ()
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Conversão do feito em diligência para comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Despacho que não foi adequadamente cumprido. O recorrente providenciou a juntada de extratos bancários de duas contas correntes, mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Inter. 3. Verifica-se, contudo, que o recorrente foi beneficiário e enviou pixes para outras contas de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. 4. O autor recebeu depósitos esporádicos de pessoas físicas. Como é médico, razoável supor que eram pagamentos de honorários, mas o recorrente afirmou, em sua petição inicial, que estava desempregado. 5. Declaração de imposto de renda que indica que o autor mantém dinheiro aplicado junto à Nu Financeira S.A, o que gerou, inclusive, rendimentos ao longo do ano. 6. O agravante não colacionou os contratos de locação das kitnets, nem mesmo comprovantes do recebimento dos aluguéis. 7. Por fim, a demanda versa sobre procedimento estético supostamente não realizado a contento, pelo qual pagou a quantia de R$ 15.940,00 (quinze mil, novecentos e quarenta reais). 8. Manutenção da R. Decisão de indeferimento da gratuidade. 9. Em homenagem ao princípio do acesso à Justiça, fica autorizado o recolhimento das custas de ingresso em quatro parcelas, iguais e sucessivas. 10. Recuro desprovido.... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Jorge Couto da Silva contra decisão que, nos autos de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Agravante alegou insuficiência de recursos, argumentando que é aposentado por invalidez, percebendo renda líquida mensal de R$ 2.000,00, não declara imposto de renda e não possui veículos registrados em seu nome. Foi requerida a reforma da decisão agravada para o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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362 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para pagamento da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, §§ 1º e 5º.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Teto. Legislação em vigor. Lei 8.213/91, art. 144. Possibilidade.
1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação em vigor ao tempo do preenchimento dos requisitos que a autorize. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Teto. Legislação em vigor. Lei 8.213/91, art. 144. Possibilidade.
1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação em vigor ao tempo do preenchimento dos requisitos que a autorize. ... ()
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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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366 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público estadual em urv. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade.
1 - As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.
1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.... ()
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368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação ordinária proposta por Pedro da Cruz Filho em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, visando a repetição de indébito e o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, alegando ser portador de moléstia grave. ... ()
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369 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARADIGMA OBJETIVO ADOTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Pagamentos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - DEPEN, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. ... ()
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371 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão à revisão do beneficio, com a equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Adoção da renda na data da concessão, mas levando-se em conta o salário da data do acidente. lei 6367/1976, art. 5º, I. Auxílio-doença é pago com base no salário-de-contribuição vigente na data do acidente (janeiro de 1986). Início efetivamente em fevereiro de 1986. Adoção daquele salário, e não no que passou a receber quando da concessão do benefício, para se apurar a renda mensal inicial. Observância da paridade salarial com a renda da data da concessão. Irrelevância se o salário-de-contribuição se refere a mês anterior. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, sendo a apelação autárquica julgada deserta.
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372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, em razão de descontos obrigatórios como pensão alimentícia e empréstimos consignados, e requer a reforma da decisão para concessão da benesse. ... ()
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373 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art. 111. Decreto 61.078/1967, art. 49, I e II (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963). Decreto 27.784/1950.
«1 - O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. ... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - EXAME - RENDA INDIVIDUAL - CONCESSÃO.
A insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser examinada conforme circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Desse modo, não se pode considerar uma suposta renda global mês dos autores para o exame do pedido de assistência judiciária gratuita, porquanto benefício de natureza individual. Certificado que a renda mensal de cada um dos autores não permite que eles suportem as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a assistência judiciária gratuita fica-lhes concedida.... ()
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375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender descontos de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de doença grave, com base no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de perigo de dano, considerando que o diagnóstico foi obtido em 2014 e o pedido de isenção foi feito apenas em 2024. 4. Aguardada a instauração do contraditório para eventual concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de perigo de dano justifica indeferimento da tutela antecipada. 2. Necessidade de contraditório para concessão de isenção tributária. LEGISLAÇÃO CITADA: - Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - TJSP, Agravo de Instrumento 2310318-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212188-07.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2023.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de ressarcimento de valores, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, apresentando como justificativa despesas que igualariam sua renda líquida mensal, correspondente a R$ 7.400,00, além de estar assistido pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante nos autos da ação de divórcio. ... ()
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378 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ. Resp1.089.720/RS.
«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, os juros moratórios são tributados ou não pelo imposto de renda a depender da natureza da verba sobre o qual incidem. ... ()
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379 - TJSP. Servidora Pública Estadual Aposentada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que, por sua vez, não gera incidência de imposto de renda. Sentença mantida.
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380 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.
«1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. ... ()
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383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DA REQUERENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AFIRMA ESTAR SUPERENDIVIDADA. ... ()
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384 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Pretensão do impetrante à concessão de isenção de imposto de renda, uma vez que padece de doença grave - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Legitimidade da São Paulo Previdência - SPPREV verificada - Autarquia responsável pela retenção do tributo - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Desnecessidade de apresentação de novo laudo médico para aferição da contemporaneidade da patologia - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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385 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.
«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo eletrônico em que se indeferiu o pedido da Fazenda Pública, ora agravante, de conversão em renda em seu favor do valor bloqueado, devidamente atualizado pela taxa Selic. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia anteriormente existente e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/11/12). ... ()
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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de ação monitória. ... ()
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395 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Carência da ação. Extinção do processo. Recurso necessário provido.
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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante na ação de divórcio cumulada com partilha. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... ()
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398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Agravante, que alegou insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«Em tema de concessão de benefício previdenciário, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do CF/88, art. 203, V. Recurso especial não conhecido.... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
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