(DOC. VP 508.4859.4108.8298)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Agravante, que alegou insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pela Agravante é suficiente para a concessão do benefício da justi

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