(DOC. VP 210.8170.4865.2160)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Teto. Legislação em vigor. Lei 8.213/91, art. 144. Possibilidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação em vigor ao tempo do preenchimento dos requisitos que a autorize. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência, no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção, tendo o benefício sido concedido no denominado «Buraco Negro», seu cálculo deve levar em consideração o disposto na Lei 8.213/91, art. 144. Contudo, a nova renda mensal a ser implantada substituirá, p

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