Jurisprudência sobre
conversao em renda

101 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Depósito judicial. Destino. Conversão em renda.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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102 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Desistência da ação após o trânsito em julgado. Depósito judicial. Conversão em renda, em favor da ans. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

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104 - STJ. Tributário. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Incidência apenas sobre as parcelas que efetivamente integram o crédito tributário. Resgate dos juros remuneratórios. Vedação. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Respparadigma 1.251.513/PR. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que a remissão fiscal contida no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal. se houver. que efetivamente integram o crédito tributário e não os juros que remuneram o depósito judicial. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU

-Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens das unidades constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis dos autores - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonância com a lei municipal - Insurgência da Fazenda Municipal no capítulo da sentença que deferiu o levantamento dos valores depositados pelos autores, insistindo na conversão em renda - Descabimento - A conversão em renda só seria cabível se os depósitos judiciais tivessem a aptidão ou o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não se deu no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso de apelação e adesivo improvidos... (Continua)

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106 - TJMG. Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido

«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5º, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo. ... (Continua)

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107 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Impetração contra o indeferimento administrativo do pedido de extinção do débito tributário. Pretensão à conversão em renda, do depósito judicial de precatórios vencidos e não pagos. Créditos decorrentes de precatórios ainda não liquidados. Pretensão de uso para pagamento de tributo da entidade devedora. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 30/2000. Desacolhimento. Créditos de natureza alimentícia que não se inserem nesta disposição. Direito inexistente. Autorização legal exigida pelo CTN, art. 170 que não comporta aplicação extensiva para créditos expressamente excluídos da referida autorização. Hipótese não alterada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/09. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA QUE APÓS GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMUNICA A ADESÃO AOS TERMOS DA ANISTIA PARCIAL CONCEDIDA PELA LEI 5.467/2010, PLEITEANDO A CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Alegação do Recorrente no sentido de que a Apelada não realizou o pagamento à vista, não podendo ser beneficiada com a anistia. ... (Continua)

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109 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CTN, art. 151, II.

««Com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 479.725/BA (Rel.: Min. José Delgado), firmou-se, na 1ª Seção do STJ, o entendimento de que, na hipótese de extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública (AgRg no Ag 756.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10/08/2006). ... (Continua)

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110 - STJ. R ementa processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

1 - Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, uma vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto, nem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Determinação de conversão em renda a favor da união. Trânsito em julgado. Pretendida utilização dos depósitos judiciais para pagamento da dívida. Aplicabilidade da Lei 11.941/2009. Direito superveniente. Princípio do tempus regit actum. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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112 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, os juros remuneratórios (taxa SELIC) incidentes sobre o depósito judicial. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Dívida não tributária. Conversão do depósito em renda em favor de entidade diversa da credora. Equívoco do depositário. Liberação do devedor e extinção do feito executivo. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Mandado de segurança. Lei 11.941/2009. Depósito judicial. Conversão em renda de 100% do valor principal e 55% dos juros de mora. Trânsito em julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a conversão em renda de 100% do valor depositado a título de principal e 55% referente aos juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD - CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR PENHORADO - LEVANTAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - COROLÁRIO LÓGICO - DISPENSÁVEL ACERTAMENTO JUDICIAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO SOBRE VALOR NÃO DEVIDO PELA PARTE INDEVIDAMENTE ACIONADA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - LEI 6.830/80, ART. 32, § 2º- DECISÃO REFORMADA

Em sede de execução fiscal, reconhecida, a posteriori, por decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da parte que teve valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias pelo Sistema SISBAJUD, deve a Fazenda Pública devolver, nos próprios autos, o valor levantado precipitadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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118 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.

«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar inominada incidental. Depósito judicial do valor do tributo. Extinção da cautelar em decorrência do julgamento da ação principal. Revogação da liminar. Necessidade de trânsito em julgado da sentença na ação principal para conversão em renda do estado. Precedentes.

1 - Com a prolação de sentença na ação principal passa a ficar estampado que falecia à cautelar o necessário fumus boni iuris. Tanto assim que o processo principal já foi julgado desfavoravelmente ao agravante nesta Corte, com trânsito em julgado em 1º.12.2009 (REsp 1119449).... (Continua)

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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a conversão em renda de depósito judicial anteriormente realizado pela ré executada nos autos do processo de conhecimento. Inconformismo dos exequentes, que afirmam ser devida a incidência dos acréscimos do CPC, art. 523, § 1º, ante a inexistência de pagamento voluntário tempestivo do montante exequendo. Não conhecimento. Juízo de primeiro grau que, além de determinar a conversão dos depósitos, oportunizou aos credores manifestação acerca da suficiência ou não daqueles. Interposição prematura, já que a questão acerca da incidência ou não dos honorários advocatícios e da multa de 10% previstos no CPC, art. 523, § 1º deve ser tratada pelo juízo de primeiro grau após o pronunciamento dos exequentes, quando será aferido a eventual existência de débito em aberto. Recurso não conhecid

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFAL -

Pretensão da Executada da conversão em renda dos valores depositados anteriormente em ação mandamental, em que foi denegada a segurança - Impossibilidade - Ausência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança - Discordância da Fazenda Pública em converter o depósito em renda - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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122 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... (Continua)

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123 - STJ. R ementa processual civil. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença que julgou extinto o processo (CPC, art. 924, II) - Importação de equipamento médico - Deposito do valor do ICMS efetuado e convertido em renda - Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto - Afastamento da ocorrência da prescrição e decadência - Conversão em renda a favor da Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS em que houve conversão em renda de valores bloqueados via Sisbajud e inclusão da dívida remanescente em parcelamento. Controvérsia sobre a exigibilidade dos honorários advocatícios pretendidos pela Fazenda Pública. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação transitada em julgado. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Lei 11.941/09. Remissão ou quitação do débito. Impossibilidade de concessão de juros compensatórios decorrentes da realização do depósito. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. ... (Continua)

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128 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Depósito judicial. Adesão ao refis. Levantamento de saldo remanescente. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ) permitem ao relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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129 - STJ. Tributário. Processual civil. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Depósito judicial. Conversão em renda. Reduções do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Taxa selic. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.513/PR.

«1. A controvérsia foi discutida pelo Tribunal de origem exclusivamente com base na interpretação da legislação infraconstitucional, o que a afasta a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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130 - STJ. Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS RELATIVO AO ANO DE 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO ALEGANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL, BEM COMO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVA DO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO EXECUTADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO O FATO ALEGADO. EXECUÇÃO AJUIZADA, EM 21/11/2006, DESPACHO DE CITE-SE EM 05/06/2007 E CITAÇÃO EFETUADA EM OUTUBRO DE 2011. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA QUE SE MOSTROU DILIGENTE NOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU, exercício de 2002 - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Arguição de questionamentos relativos a depósito efetuado em demanda diversa - Imprescindibilidade de maior dilação probatória, viabilizando adequada apuração de quitação eventualmente advinda da conversão em renda ou da existência de débito remanescente - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de conclusão acerca das teses suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Levantamento. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Inicialmente não configurada a violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão recorrido, a recorrente instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a juntada aos autos do voto vencido e sobre os CPC, art. 467 e CPC, art. 475, de 1973 e arts. 142, 151 e 156 do CTN. Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta quanto aos valores a serem levantados e convertidos e expondo as razões pelas quais entende que é desnecessária a juntada do voto divergente. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria o STJ determinar o retorno dos autos por violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação e agravo. Art. 557, CPC, de 1973 art. 65, § 26, Lei 12.249/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Anp. Parcelamento. Depósito em juízo. Conversão em renda. Incompatibilidade. Violação ao § 25, art. 65, Lei 12.249/2010 não caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a ANP para anular multas decorrentes de infrações administrativas, sob a alegação de que essas multas não poderiam ter sido estabelecidas em Portaria, mas somente mediante lei formal. ... (Continua)

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135 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Conversão em renda. Levantamento. Suposta ofensa aos arts. 1º, § 3º, I, e 10, da Lei 11.941/2009. Decisão que negou seguimento ao apelo nobre. Recurso cabível. Agravo interno. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Omissões. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Para a impugnação da decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão... (Continua)

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136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Depósito judicial convertido em renda. Pretensão de levantamento dos valores de juros de mora e multa. Infringência ao art. 11, §§ 1º, I e II, e 4º, da Medida Provisoria 38/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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137 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido

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138 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (CTN, art. 151, II). Segurança concedida em parte. Levantamento. Conversão e renda. Proporcionalidade (Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II). Observância da sentença.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. ... (Continua)

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139 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no CTN, art. 150, § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Depósito judicial. Conversão em renda. Arts. 1º, § 3º, e 10 da Lei 11.941/09. Resgate dos juros decorrentes da aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. As violações aos arts. 535 do CPC/1973 e 5º e 6º da Lei 11.941/2009 não foram conhecidas, donde incabível a rediscussão. Quanto à Súmula 126/STJ, o fundamento constitucional supostamente utilizado no acórdão recorrido não se verifica, posto tratar-se de mera menção feita dentro de citação de voto proferido em outro julgado da Corte de origem, não de efetivo argumento do colegiado. ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem resolução de mérito. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Adesão a parcelamento. Depósito judicial.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei 13.496/2017. ... (Continua)

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143 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «É pacífico no STJ o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: Por força da regra contida na Lei 6.830/80, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010)". ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Erro material. Ocorrência. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, apenas para correção de erro material. Dessarte, onde se lê REsp 1.205.756/AM no acórdão objurgado, leia-se AREsp 1.205.756/AM. ... (Continua)

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145 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Conversão em renda do depósito judicial anteriormente ofertado pela empresa/agravada em garantia do juízo, visando a suspensão da exigibilidade do crédito representado pelas CDAs 1092621865, 1092621854 e 1092621876 - Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Taxa judiciária. Penhora de valores via SISBAJUD. Extinção do processo pelo pagamento. CPC/2015, art. 924, II. Descabimento. Necessidade de conversão do depósito em renda e de prévia manifestação do exequente acerca da exatidão do montante bloqueado. A extinção do processo de execução fiscal em virtude do pagamento, com base no CPC/2015, art. 924, II, pressupõe a efetiva apropriação dos valores constritos via SIBAJUD pelo credor (conversão em renda), inclusive com a prévia manifestação desse acerca da suficiência dos recursos à satisfação integral da dívida. Execução fiscal deve prosseguir para o levantamento dos valores constritos e adimplemento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 463, 1973. Cancelamento do auto de infração impugnado anteriormente em agravo de instrumento não conhecido. Preclusão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC, art. 463, 1973, posto que o cancelamento do auto de infração foi consequência lógica da extinção do crédito tributário diante da conversão em renda em favor da UNIÃO dos valores que lhe eram devidos, não havendo qualquer alteração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado cancelado. Conversão em renda do crédito tributário. Devolução de valores. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança pleiteando a liberação de mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos na operação. Por sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Levantamento de parte de depósito judicial. Conversão em renda de outra parte. Divergência quanto aos cálculos. Coisa julgada e seus limites. Discussão em via inadequada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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