Jurisprudência sobre
conversao em renda
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51 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros remuneratórios. Resgate. Lei 11.941/2009. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa reflexa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/2009. Adesão. Conversão em renda. Juros aplicados aos depósitos judiciais. Julgado de origem alinhado ao posicionamento do STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerces. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito. Levantamento. Conversão em renda. Ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Cabimento. Controvérsia que não se extrai do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - É cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial nos casos de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo de origem, que determinou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas àquele processo. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Adesão ao paex. Depósito judicial. Conversão em renda. Reduções previstas na Medida Provisória 303/2006. Controvérsia a respeito da titularidade dos juros remuneratórios incidentes sobre o principal depositado. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 636/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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57 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Exercícios de 1995 a 2003. Decisão que indeferiu pedido do município de levantamento dos depósitos efetuados pela autora nos autos. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Ação julgada procedente em primeira instância, mas reformada em segundo grau. Trânsito em julgado do acórdão. Conversão em renda em favor do Município-agravante dos valores incontroversos. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Conversão em renda de crédito de precatórios judiciais pendentes de pagamento. Hipótese não contemplada pelo Decreto 51960/07, instituidor do PPI. Ao contrário do que pressupõe e afirma a apelante, a situação não se enquadra no disposto no art. 9º, o qual autoriza o abatimento do débito por programa de parcelamento incentivado. Precatório. Para que o devedor possa auferir os benefícios previstos PPI, deve pagar as parcelas em dinheiro, e não por meio de precatório, que se consubstancia em requisição judicial de pagamento e não ostenta a potencialidade imediata de se converter em renda. Sentença mantida. Recurso improvido.
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59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa de Parcelamento Incentivado. Decreto Estadual 51.960/2007. Preenchimento dos requisitos. Conversão em renda do depósito judicial. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Conversão em renda da União. Levantamento do restante pelo contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Suspensão da exigibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 112/STJ. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 112/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Levantamento pela União. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de intimação. Cerceamento de defesa. Não vislumbrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda. Legitimidade da ação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Depósito judicial. Conversão em renda. Prescrição. Decadência. Precedentes.
1 - O simples fato de não ter sido adotada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Infere-se do exame dos autos que o aresto recorrido está, de fato, alinhado com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a questão.... ()
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65 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II, e determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Demanda extinta sem Resolução do mérito. Depósitos judiciais. Ajuizamento de nova demanda para suprir a irregularidade da anterior. Conversão em renda dos depósitos realizados na primeira ação. Possibilidade.
1 - Colhe-se dos autos que a agravada ingressou com Ação Declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30. Diante do fato de que o sujeito passivo da maior parte das exações são os associados da agravada, proferiu-se decisão na qual o feito foi extinto sob o argumento de ilegitimidade ativa, sem julgamento, portanto, do mérito da demanda. ... ()
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67 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.
1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda de valores. Decisão transitada em julgado. Pagamento da dívida. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A resolução da querela - tal como proposta pela parte que recorre, torna imprescindível a incursão no universo fático-probatório. Não obstante, a revisão de provas é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de São Paulo. IPTU. Exercício 2017. Mandado de segurança preventivo. Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência do depósito integral realizado no mandado de segurança (não conhecido), para ação declaratória. Garantia com finalidade de suspender a exigibilidade do crédito. Descabida conversão em renda ao Município, antes de verificada, de modo definitivo, a exigibilidade do IPTU. Créditos tributários em discussão em ação anulatória. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 17/12/2007, p. 120; EREsp. 279.352, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 22/5/2006, p. 139; EREsp. 479.725, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 26/9/2005, p. 166. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Conversão de depósito judicial em renda. Divergência de cálculo. Ofensa reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da divergência de cálculo referente à conversão em renda de depósitos judiciais diante da adesão ao programa de anistia, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.941/2009, Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/09 e 10/09), o que é incabível em sede de apelo extremo. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. Conversão em renda. Remissão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Cf/88, art. 5º, LIV, LV, LVII e CF/88, art. 150, IV. Não conhecimento. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da fazenda pública. Trânsito em julgado da ação principal. Legitimidade da conversão em renda para a união. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Preclusão consumativa configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Incidência de juros. Remuneração. Omissão. Decisão que deixa de se manifestar sobre possível existência de coisa julgada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que, conquanto instado a se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada, o Tribunal de origem se manteve silente, razão pela qual deve o processo retornar à Corte a quo para que seja suprida a omissão identificada, sob pena de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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76 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Necessidade de conversão em renda. Entendimento consolidado do STJ. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito judicial realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação judicial extinta sem resolução de mérito, deve ser convertido em renda do ente tributante.... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Adesão a programa de parcelamento de débitos. Desistência da ação. Depósitos judiciais. Conversão em renda para a União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento oriundo de mandado de segurança. Violação do CTN,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Depósitos judiciais (art. 151, II). Conversão em renda antes do trânsito em julgado mediante autorização judicial. Decisão reformada em sede recursal. Devolução imediata. Rito do CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade.
«1. Recurso especial no qual se discute a forma pela qual a Fazenda Pública deve devolver depósitos judiciais realizados no curso de mandado de segurança para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II), cuja conversão em renda foi autorizada por decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CREDORA. POSSIBILIDADE.
1.Demanda ajuizada pela CEG, pretendendo a nulidade de multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ AGENERSA, ora autarquia especial com personalidade jurídica de direito público (art. 1º da Lei Estadual 4556/05). ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - DEBITO GARANTIDO POR DEPÓSITO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1 - Anulidade por ausência de fundamentação só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, restando afastada quando a decisão permite ao recorrente o exercício amplo do seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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82 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, os juros remuneratórios (taxa SELIC) incidentes sobre o depósito judicial. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA COMINATÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Depósitos judiciais. Conversão em renda antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Necessidade de precatório. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ocorrência de trânsito em julgado. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A matéria constitucional contida no CF/88, art. 167, II, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26. Ofensa não caracterizada.
«1 - O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp. 1.721.909, DJe de 6/8/2018, e REsp. 1.706.349, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósito judicial. Constituição do crédito tributário. Ação de conhecimento julgada improcedente. Conversão em renda da União. Viabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Depósitos judiciais. Levantamento. Impossibilidade. Conversão em renda. Entendimento jurisprudencial pacífico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Na via do recurso especial, este Tribunal Superior não procede à análise de matérias que não foram prequestionadas, ainda que sejam de ordem pública, razão pela qual não é adequada a apreciação de fato novo em favor da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Levantamento da diferença. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão judicial que, nos autos da ação anulatória de débito previdenciário, não acolheu o pedido de «[...] conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão com as reduções previstas na Lei 11.409/2009, e, na sequência, autorizado o levantamento em favor da embargante do saldo remanescente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros remuneratórios. Resgate. Lei 11.941/2009. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Suspensão da exigibilidade. Alegação de prescrição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: I) «É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 112/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei.; II) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. III) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.; IV) «Segundo o Tribunal a quo: a) 'a transferência do depósito efetuado na via administrativa para a via judicial foi determinada por decisão judicial, em atenção ao pedido da autora, que sustentou a nítida pretensão de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) «ainda que se admitisse, ad argumentandum, que parte da dívida está prescrita, refiro-me àquela sob a qual não recaía valor algum depositado, disso não decorre que o montante relativo a depósito parcial possa ser levantado. Ora, é consabido que o depósito judicial segue o destino da demanda; e c) «a parte agravante restou vencida na lide, de sorte que revela-se correta a decisão judicial que determinou a conversão em renda do montante depositado. IV) «Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.
«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... ()
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92 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Depósito. Conversão em renda. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Levantamento. Orientação desta Primeira Seção. Seguimento negado. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 545.
«1 - Nos termos da orientação desta Primeira Seção, «o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. Diferentemente, quando a sentença extingue o processo sem julgamento do mérito, pode o depósito ser imediatamente devolvido ao contribuinte, que fica assim privado da suspensividade, inexistindo a possibilidade de haver, em favor da FAZENDA, a conversão do depósito em renda (EREsp. 4Acórdão/STJ, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 02/09/2002, unânime). ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA.
1.Análise da arguição de ilegitimidade passiva que se mostra inviável no presente momento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão em renda. Lei 11.941/2009. Devolução de diferença entre os juros. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos feitos repetitivos.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C publicado em 17/11/2013, firmou a compreensão no sentido de que «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida na Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Em outras palavras: «Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do, II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/2002). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPMf. Conversão em renda da União. Reduções da Lei 11.941/2009. Impossibilidade de revisão do acervo dos autos. Inviável a alteração do julgado nesta instância recursal. Acórdão de origem em conformidade com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro mauro campbell marques, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, que já reconheceu a inexistência de qualquer redução da Lei 11.941/2009 a ser deferida, na hipótese em que os depósitos referem-se apenas ao valor principal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Em relação à conversão em renda da União, a Corte de origem consignou, expressamente, que os valores depositados somente se referem ao valor principal da dívida, razão pela qual as reduções previstas nas Lei 11.941/2009, que se referem aos consectários legais (juros de mora), não são aplicáveis ao caso dos autos. Logo, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de reconhecer que há direito ao levantamento de parte dos valores depositados em juízo, demandaria necessariamente a incursão no acervo dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.
«1. Não incide em contradição o julgado cuja conclusão - que possibilitou a liberação ao contribuinte do valor relativo ao imposto de importação - está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Ação transitada em julgado. Ausência de transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Precedente representativo da controvérsia. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.251.513/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C decidiu, nos exatos termos do acórdão recorrido, que o contribuinte não pode ser impedido de pagar os débitos em conformidade com a Lei 11.941/2009 porque sua ação já transitou em julgado, quando os valores depositados ainda não foram convertidos em renda da União, motivo pelo qual podem ser aproveitados para o pagamento. ... ()
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98 - STF. Constitucional. Processual civil. Reclamação contra a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nos autos de mandado de segurança que objetivava o afastamento da contribuição para o programa de integração social (pis) sobre a base de cálculo expandida. Alegado descumprimento do que decidido no re 492.730/SP (rel. Min. Ayres britto, dj de 27/10/2006), provido apenas para afastar a aplicação ao caso do conceito de faturamento definido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Não configuração, tendo em vista a inexistência de juízo inequívoco sobre o tema da incidência do pis sobre receitas financeiras. Agravo regimental a que se nega provimento.
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Previdência privada complementar. VGBL. Decisão que determinou que deverá ser arrolada a integralidade dos bens existentes em nome do falecido e da viúva, incluindo-se os valores a título de previdência privada, tais quais o VGBL. Inconformismo da viúva-meeira. Não acolhimento. Caso excepcional que caracteriza situação de investimento. VGBL que deve ser equiparado a aplicação financeira. Contrato de plano de previdência privada firmado quando o autor da herança já tinha idade avançada (87 anos de idade), envolvendo valor expressivo. Falecimento ocorrido antes da conversão em renda e pensionamento. Valor investido que deve ser objeto de partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido
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100 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CCB/2002, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. 1734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... ()
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