(DOC. VP 158.1762.0003.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Suspensão da exigibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 112/STJ. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 112/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 4. Segundo o Tribunal a quo: a) «a transferência do depósito efetuado na via administrativa par

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