(DOC. VP 210.9170.9860.4849)

STJ. Tributário. Processual civil. Conversão em renda. Lei 11.941/2009. Devolução de diferença entre os juros. Aplicação do REsp 1.251.513/PR/STJ, julgado sob o rito dos feitos repetitivos.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.251.513/PR/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C publicado em 17/11/2013, firmou a compreensão no sentido de que «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote