(DOC. VP 167.0663.3001.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Suspensão da exigibilidade. Alegação de prescrição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: I) «É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 112/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei.»; II) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.» III) «É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecida

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