(DOC. VP 145.6048.0407.8355) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CREDORA. POSSIBILIDADE. 1.

Demanda ajuizada pela CEG, pretendendo a nulidade de multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ AGENERSA, ora autarquia especial com personalidade jurídica de direito público (art. 1º da Lei Estadual 4556/05). 2. Demanda julgada improcedente com trânsito em julgado. Autarquia Estadual que pleiteou, em cumprimento de sentença, o levantamento dos valores depositados. 3.Concessionária de serviço público que apres

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