(DOC. VP 241.0310.7745.3810)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Depósito judicial. Conversão em renda. Prescrição. Decadência. Precedentes.

1 - O simples fato de não ter sido adotada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Infere-se do exame dos autos que o aresto recorrido está, de fato, alinhado com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a questão. 2 - «Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no quinquênio legal, não restan

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