(DOC. VP 867.6191.6121.3225)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. 1.

Análise da arguição de ilegitimidade passiva que se mostra inviável no presente momento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer ou afastar a legitimidade do crédito fiscal, ou seja, a conversão do depósito em renda da Fazenda Pública é condicionada ao trânsito em julgado da sentença que rejeita os Embargos à Execução. Inteli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote