(DOC. VP 195.0324.3002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Depósito judicial. Conversão em renda de valores. Decisão transitada em julgado. Pagamento da dívida. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A resolução da querela - tal como proposta pela parte que recorre, torna imprescindível a incursão no universo fático-probatório. Não obstante, a revisão de provas é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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