(DOC. VP 230.5091.0929.6866)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/2009. Adesão. Conversão em renda. Juros aplicados aos depósitos judiciais. Julgado de origem alinhado ao posicionamento do STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerces. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Corte regional mostra-se alinhada ao posicionamento do STJ ao reconhecer que, na espécie, tendo o contribuinte depositado em dia o valor principal da exação questionada, os juros aplicados após o depósito judicial configuram apenas remuneração do capital depositado, não podendo ser definid

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