(DOC. VP 277.7234.4483.1330)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II, e determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da conversão em renda do depósito judicial efetivado pelo executado e sem apuração da ocorrência do pagamento integral ou de existência de crédito remanescente. III. R

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