(DOC. VP 194.8920.1007.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito. Conversão em renda. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. Precedentes: EREsp. 548.224/CE/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 17/12/2007, p. 120; EREsp. 279.352/SP/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 22/5/2006, p. 139

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