(DOC. VP 210.6010.2369.0532)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Ação transitada em julgado. Ausência de transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Precedente representativo da controvérsia. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.251.513/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C decidiu, nos exatos termos do acórdão recorrido, que o contribuinte não pode ser impedido de pagar os débitos em conformidade com a Lei 11.941/2009 porque sua ação já transitou em julgado, quando os valores depositados ainda não foram convertidos em renda da União,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote