(DOC. VP 210.6010.2939.4534)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Trânsito em julgado cancelado. Conversão em renda do crédito tributário. Devolução de valores. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança pleiteando a liberação de mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos na operação. Por sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III

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