(DOC. VP 241.1011.1591.5705)

STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar inominada incidental. Depósito judicial do valor do tributo. Extinção da cautelar em decorrência do julgamento da ação principal. Revogação da liminar. Necessidade de trânsito em julgado da sentença na ação principal para conversão em renda do estado. Precedentes.

1 - Com a prolação de sentença na ação principal passa a ficar estampado que falecia à cautelar o necessário fumus boni iuris. Tanto assim que o processo principal já foi julgado desfavoravelmente ao agravante nesta Corte, com trânsito em julgado em 1º.12.2009 (REsp 1119449). 2 - É inviável em sede de recurso especial o STJ ponderar a existência dos requisitos concessivos de liminar ou da própria cautelar, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - «O STJ pacificou a orien

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