- Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.
§ 2º - Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.
§ 3º - Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 26/12/95, e alterações posteriores; ou
II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.
§ 4º - Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.
§ 5º - A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Equívoco, obscuridade e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Levantamento de depósito judicial. Determinação de apresentação de registros contábeis. Descumprimento do prazo. Indeferimento do pedido. Preclusão consumativa. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamentos importados, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos recursos especiais. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 323/STF. Pretensão da impetrante em confronto com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 323/STF não se aplica ao caso concreto. Desembaraço aduaneiro. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Depósito judicial. Conversão. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 9.532/1997, art. 64 e Lei 9.703/1998, art. 1º, § 2º e § 3º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Limites do depósito em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao PIS e Cofins, na forma da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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