(DOC. VP 649.0298.2793.2376)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFAL -

Pretensão da Executada da conversão em renda dos valores depositados anteriormente em ação mandamental, em que foi denegada a segurança - Impossibilidade - Ausência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança - Discordância da Fazenda Pública em converter o depósito em renda - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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