(DOC. VP 471.3512.4622.7204)

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU

-Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens das unidades constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis dos autores - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comu

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