(DOC. VP 159.4169.2027.7005)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando à isenção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à isenção de Imposto de Renda para aposentada portadora de neoplasia maligna. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) prevê isenção para portadores de neoplasia maligna, desde que comprovad

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