(DOC. VP 709.8607.4928.2903) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DA REQUERENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AFIRMA ESTAR SUPERENDIVIDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ES

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