(DOC. VP 241.1060.9345.0194)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público estadual em urv. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade.

1 - As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2 - A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificati

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