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651 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MILITAR ESTADUAL APOSENTADO COM CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - RESTITUIÇÃO DO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação ordinária movida por servidor militar aposentado contra o Estado de Minas Gerais, postulando isenção de imposto do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente desde a constatação da doença, considerando ter cegueira monocular. ... ()
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652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Teto. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ.
«I - A tese em debate não está adstrita ao ato da concessão do benefício. Não se trata, destarte, de pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas de adequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Assim, a matéria é diversa da tratada nos Resps 1.631.021, 1.612.818, 1.648.336 e 1.644.192, que aguardam julgamento sob o rito de julgamento de matéria repetitiva. ... ()
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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CPC, art. 98 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE SINAIS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de revisão contratual. ... ()
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654 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS ORDINÁRIAS COM FAMÍLIA E SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor ultrapassa o teto do INSS e que a mera dificuldade financeira não justifica a isenção das custas processuais. O agravante sustenta que recebe remuneração líquida de R$5.207,65, destinada ao pagamento de despesas essenciais, incluindo aluguel, alimentação, vestuário, saúde e transporte, além de sustentar esposa e filha menor com diabetes, o que compromete sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e familiar. ... ()
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655 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DA DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Leme, pensionista, contra a decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre sua pensão, em razão de doença grave (neoplasia maligna) prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A recorrente alega ter direito à isenção do imposto em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma basocelular (neoplasia maligna), mas a decisão de origem entendeu insuficiente a documentação médica apresentada. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, no bojo da ação ordinária movida em face do Estado de Minas Gerais. O recorrente sustenta ter sido suficientemente comprovada nos autos a sua hipossuficiência financeira. ... ()
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657 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Aplicação do igp-m. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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658 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 13.
«A inscrição junto ao Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando não contestados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito.... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício assistencial. Parâmetro legal de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório desfavorável. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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660 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. CTN, art. 43. CTN, art. 111.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. ... ()
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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. RECORRENTE QUE, MESMO APÓS INTIMADO, NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTO DA TOTALIDADE DA RENDA MENSAL AUFERIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS. GASTO INFORMADO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DISCREPA DA REALIDADE DE UMA PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DA RENDA DEMONSTRADA EM EXTRATO BANCÁRIO. OCULTAÇÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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662 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos legais. Ausência. Parâmetro de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório desfavorável. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício afastado na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos. Rejeição. Necessidade de análise do caso concreto.
«1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando o que decidido pelo STF no RE 630.501/RS, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... ()
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666 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, sob a alegação de que o autor é portador de cardiopatia isquêmica. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de comprovação de que a doença se enquadra no conceito de cardiopatia grave, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.... ()
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667 - STJ. Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Desta forma, verifico que a incapacidade total e temporária somente foi comprovada na data da perícia médica em 18/02/2014, e que não há nos autos elementos que comprovem tratar-se de impedimento de longo prazo, nos termos do Lei 12.470/2011, art. 3º, não restando caracterizada a condição de deficiente da autora. (...) Não há indícios de que a autora esteja em condições socioeconômica vulnerável. (...) Ausente os pressupostos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, indevido o benefício pleiteado (fls. 181-182), 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por DANIELA COSTA DUTRA contra decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra SERASA S/A. e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. ... ()
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669 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão derivada de aposentadoria. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de prescrição. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade. No Tribunala quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Renda mensal a demonstrar capacidade de suportar as custas, despesas e sucumbência. Recurso não provido.
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673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora municipal ativa em face do ente público municipal, objetivando a declaração da isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, sob a alegação de ser portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/88. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.... ()
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674 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Concessão do benefício. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, pessoa física, sob alegação de insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, que aufere renda mensal equivalente a pouco mais de três salários-mínimos, faz jus ao benefício da justiça gratuita com base nos documentos que indicam sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de decidir 3. A legislação processual permite a concessão da justiça gratuita a pessoas físicas que demonstrem insuficiência de recursos. 4. Os documentos apresentados pela recorrente indicam renda mensal equivalente a um pouco mais de três salários-mínimos, o que justifica a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É possível a concessão da justiça gratuita a pessoa física que aufere renda mensal equivalente a pouco mais de três salários-mínimos, desde que comprovada a insuficiência de recursos mediante provas suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas (superendividamento), na qual a agravante buscava a limitação dos descontos bancários em 30% de sua renda líquida. 2. Alega a agravante que os descontos mensais comprometem a totalidade de seus rendimentos, colocando-a em situação de superendividamento, razão pela qual pleiteia a limitação dos descontos e a suspensão de eventuais restrições cadastrais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a existência de comprometimento do mínimo existencial, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. III. Razões de decidir 4. O art. 54-A, §1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O Decreto 11.150/2022 regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 mensais. 6. No caso concreto, a agravante aufere renda líquida de R$ 2.368,37, tendo comprovado descontos no total de R$ 1.271,14, restando-lhe R$ 1.097,23 mensais, valor superior ao mínimo existencial estabelecido na regulamentação vigente. 7. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), o que não se verifica, uma vez que a renda remanescente da agravante é superior ao mínimo existencial, afastando a necessidade de medida emergencial. 8. A análise sobre eventual repactuação das dívidas deverá ocorrer no curso do processo principal, nos termos do CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em 30% da renda líquida do consumidor superendividado exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto na Lei 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. Não há direito à tutela de urgência quando a renda remanescente do consumidor supera o valor estabelecido como mínimo existencial, devendo a análise da repactuação das dívidas ser realizada no curso do processo principal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... ()
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677 - TJRJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E REEXAME DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM SEDE DE REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DEFERIDA, TRAGA AOS AUTOS CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA EXIGÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS VISANDO O REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SIGILO BANCÁRIO. 4. DIREITO FUNDAMENTAL INSCULPIDO NOS INCISOS X E XII DO art. 5º DA CF. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. PONDERAÇÕES DE INTERESSES IGUALMENTE PROTEGIDOS, CONSTITUCIONALMENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, É FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, CUJOS PROVENTOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE O CONTRACHEQUE ANEXADO À FL. 23, E-DOC. 000018, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, REGISTRA SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 3.597,87. O RÉU QUER FAZER CRER QUE COM ESSES PROVENTOS, DURANTE O CURTO TEMPO DE MATRIMÔNIO (NOV/2019 A MAR/2021), HOUVE ACÚMULO PATRIMONIAL POR PARTE DA AUTORA, SEM DERRAMAR UMA TINTA SEQUER SOBRE INDÍCIOS PARA TANTO, SENÃO O QUE JÁ CONSTA REGISTRADO EM CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DENOTANDO, DAÍ, DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. CASO SE TRATASSE DE PESSOA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL, AUTÔNOMA OU ASSEMELHADO, IN THESE, PODER-SE-IA ADMITIR TAL MEDIDA, CASO DEMONSTRADA CONDUTA COM PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NO ENTANTO, COMO DEVERAS DEMONSTRADO, TRATA-SE DE ASSALARIADO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA NESSE TÓPICO. AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 5. REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 16.12.2021, SENDO INSTRUÍDA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONTRACHEQUES ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021 E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021, ANO BASE 2020, HAVENDO, PORTANTO, DEFASAGEM DE PERÍODO COMPROBATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda do preso no momento do recolhimento à prisão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o Lei 8.213/1991, art. 80, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Atividades concomitantes. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício nas atividades desenvolvidas. Cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal. Maior proveito econômico. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RENDA SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Agratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Inteligência do art. 10, Lei Estadual 14.939/2003; ... ()
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682 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Deferimento administrativo de três auxílios doença à segurada. Pedido de conversão do 2º auxílio doença, de caráter previdenciário, no homônimo acidentário. Restabelecimento pretendido do último auxílio doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requerimento de revisão da renda mensal inicial do último auxílio doença. Sentença que analisa somente o pedido de concessão de benefício, deixando de apreciar as demais pretensões. Julgamento «citra petita reconhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise dos recursos.
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683 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Diferenças salariais pagas a título de URV (11,98%). Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Sucumbência recíproca configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 21, caput.
«1. No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, o Estado do Maranhão indica violação dos arts. 43, I e II, e 167, parágrafo único, do CTN, 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/88, 37 e 38, do Decreto 3.000/99, 150, § 6º, da Constituição da República, e 21, caput, do CPC/1973, e defende que: a) incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas ao magistrado estadual, ora recorrido, em decorrência da incorreta conversão da remuneração deste de cruzeiro real para URV; b) os juros moratórios, na restituição, não são devidos desde a citação, mas a partir do trânsito em julgado da sentença; c) o autor da ação teve negado o seu pedido de que fosse em dobro a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda e contribuições sociais, de modo que o Estado não deve responder por inteiro pelos honorários advocatícios. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA (PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA) - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - DOENÇA PREVISTA EM ROL TAXATIVO DA Lei - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627/STJ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERER COMPROVAÇÃO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O FINANCIAMENTO ASSUMIDO. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento na Súmula 288/TJRJ. O magistrado considerou que a autora, embora tenha declarado renda mensal de R$ 400,00, assumiu financiamento de veículo com parcela mensal de R$ 1.128,35, afastando, assim, a condição de hipossuficiente. A agravante sustenta estar desempregada e sem rendimentos, salvo os oriundos do programa Bolsa Família, e requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade de justiça integral ou, subsidiariamente, a redução em 50% com parcelamento das custas. ... ()
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686 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.
1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... ()
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687 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.
1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... ()
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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA INVESTIMENTO FINANCEIRO DE GRANDE MONTA. RESIDÊNCIA EM BAIRRO NOBRE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, ora agravante. ... ()
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Demonstrativos de pagamento que apontam renda líquida inferior ao limite para concessão da benesse por força de descontos de diversos empréstimos contraídos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 8.000,00 E PATRIMÔNIO TOTAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA O GOZO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDOSA QUE AUFERE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. IMPERIOSA CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Conversão de tempo especial em tempo comum. Discussão acerca da incidência do fator previdenciário. Acórdão de índole eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - A questão do recurso especial, relativa à incidência de fator previdenciário ao tempo laborado sob condições especiais à saúde e a integridade física, convertido em tempo comum, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
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692 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Agravo desprovido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. @EME = «1 - Cuidaram os autos na origem de pedido assistencial de auxílio-reclusão indeferido administrativamente por falta de comprovação de união estável entre a requerente e o recluso. A sentença indeferiu o pleito ao argumento de que a Portaria MPS 19/2014 estipula que o valor máximo para a concessão do benefício é de R$ 1.025,81, e que o último valor recebido no mês foi de R$ 1.211.68. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e ao Agravo Regimental. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «o reeducando já se encontrava desempregado, caracterizando-se assim, a sua baixa renda, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês/10/2014, foi no valor de R$ 1.211,68, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS 19/2014. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
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693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL E DESPESAS ORDINÁRIAS DO REQUERENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMO INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
1.A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita exige demonstração inequívoca de incapacidade de arcar com os custos do processo, não sendo suficiente a mera declaração de despesas ordinárias ou o esforço pontual para pagamento do preparo recursal. ... ()
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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela, destacando a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ) e a desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). ... ()
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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... ()
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696 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.
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697 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Atualidade dos sintomas. Desnecessidade. Súmula 627/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência no caso. Agravo interno fazendário desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício.... ()
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698 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Souza Cambraia contra decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de obrigação de fazer, em razão da suposta ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. ... ()
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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora. Insurgência. Renda da autora incompatível com a concessão do benefício. Agravo não provido
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