(DOC. VP 548.8519.7863.9389)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por DANIELA COSTA DUTRA contra decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra SERASA S/A. e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para o defer

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