(DOC. VP 174.1161.8005.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Aplicação do igp-m. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. É inviável a substituição dos índices de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria estabelecidos no plano de benefícios pelo IGP-M, por ausência de prévia formação da reserva matemática. 3. Agravo interno a que se nega proviment

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