(DOC. VP 178.3443.6000.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício assistencial. Parâmetro legal de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório desfavorável. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. A Terceira Seção, no julgamento do RESp 1.112.557/MG, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3�

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