(DOC. VP 180.0912.2001.8000)

STJ. Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Desta forma, verifico que a incapacidade total e temporária somente foi comprovada na data da perícia médica em 18/02/2014, e que não há nos autos elementos que comprovem tratar-se de impedimento de longo prazo, nos termos do Lei 12.470/2011, art. 3º, não restando caracterizada a condição de deficiente da autora. (...) Não há indícios de que a autora esteja em condições socioeconômica vulnerável. (...) Ausente os pressupost

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