Jurisprudência sobre
conversao em renda

901 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.

«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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902 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário de benefício do auxílio-doença. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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903 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes designados após o óbito da segurada. Benefício regido pela lei em vigor à época do falecimento. Dependência econômica comprovada pela inclusão dos menores na declaração de imposto de renda da falecida. Dependência previdenciária reconhecida. Decreto 89.312/84, art. 14, § 1º.

«A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data da implementação dos seus requisitos. Ao tempo do óbito da segurada, a norma vigente - o Decreto 89.312/1984 - era clara ao dispor quais seriam os dependentes beneficiários da pensão, inclusive quanto à forma de sua inscrição no INSS. Todavia, a indicação de dependentes encontrava-se dispensada do cumprimento de formalidades especiais, inexistindo impedimento para que, mesmo após o falecimento do segurado, os eventuais interessados ao recebimento da pensão viessem a ser inscritos como dependentes. ... (Continua)

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905 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

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906 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária à Agravante - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. ... (Continua)

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908 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de Imposto de Renda a portador de neoplasia maligna. Concessão. Obrigatoriedade. Moléstia comprovada por laudo oficial. Previsão legal expressa. Intuito claramente protelatório da Fazenda Estadual ao recorrer. Sentença mantida. Recurso improvido, com imposição de multa.

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Gastos processuais que colocariam a agravante em situação de dificuldade. Agravante que, apesar de auferir renda, em princípio, incompatível à concessão da benesse, faz jus à gratuidade processual ante o elevado valor das custas iniciais. Justiça gratuita concedida. Princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Decisão reformada.

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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Bruno Moreto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma O agravante que, conforme pacificado pelo C. STJ, a renda considerada mínima para a subsistência gira em torno de 5 salários-mínimos. Aduz que aufere rendimento médio de R$3.600,00, o que corresponde a 2 salários-mínimos e meio. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares. ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do imposto de renda. ... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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913 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Aposentadoria concedida no período previsto no Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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914 - STJ. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Índices de reajuste. Ausência de impugnação fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

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915 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. CTN, art. 43. CTN, art. 111.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2010. ... (Continua)

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916 - STJ. Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário.... (Continua)

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917 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

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918 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.

1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

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919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981. Momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/MG. Dissídio não configurado.

«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ... (Continua)

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920 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa. ... (Continua)

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921 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verbas decorrentes de licenças-prêmio não gozadas. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Prescrição. Inexistência.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. ... (Continua)

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923 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. MÉDIA ARITMÉTICA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial, divergindo dos cálculos apresentados pelo INSS. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligencia para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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926 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Prazo decadencial. Concessão da pensão por morte. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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927 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

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928 - TJSP. Servidora pública municipal. Ribeirão Preto. Portadora de Neoplasia Maligna Pretensão à isenção de Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária nos termos da Lei 7.713/1988 e art. 40, §21, CF Constatada a existência dos pressupostos autorizadores da concessão da isenção Sentença mantida Recurso não provido.

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Convenção Brasil. Dinamarca. Imposto de renda retido na fonte. Alegada dupla tributação. Decisão agravada. Fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS JUNTADAS PELOS AUTORES QUE JÁ ILUSTRAM COMPLETAMENTE A NEGOCIAÇÃO - ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS TRAVADOS COM AS RÉS ATRAVÉS DO CORRETOR RESPONSÁVEL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVER DOS AUTORES - MEIO DE PAGAMENTO DO PREÇO - FRUSTRAÇÃO IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS AUTORES - CONFISSÃO DE RECUSA DO FINANCIAMENTO POR QUESTÕES DE RENDA E DE DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - RESILIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cerceamento de defesa ou necessidade de inversão do ônus da prova, visto que os autores já colacionaram todo o histórico de conversas com o corretor da ré Kv Intermediação, material suficiente para examinar a controvérsia de maneira completa. Pedidos rejeitados. ... (Continua)

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931 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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932 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Incidência das regras vigentes quando da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Retroação do período básico de cálculo. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte e também do Excelso Pretório no sentido de que os proventos da aposentadoria devem ser calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a aposentação, não havendo falar, pois, em possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício, mas, sim, de permitir que a renda mensal inicial seja apurada de acordo com as regras vigentes quando implementados os requisitos para obtenção do benefício (AgRg no REsp 1267784/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp; AgRg no REsp 1272242/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães; AgRg no REsp 1282407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1267289/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz; REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). ... (Continua)

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933 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando: «O estudo social realizado revela que o autor reside em casa própria com sua esposa e mais 4 filhos. Das informações do laudo sócio-econômico observa-se que a renda do grupo familiar provém do trabalho dos filhos. [...] observo que a renda do grupo familiar, composto por 06 pessoas, totaliza a quantia de R$ 1.360,00 (sem contar o valor percebido pelo filho Clemildo), o que ultrapassa o limite fixado pelo legislador na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. [...] o objetivo do legislador foi amparar aqueles que se encontram em situação de considerável miserabilidade, não podendo contar com nenhuma ajuda familiar, o que não é o caso do autor, sendo importante destacar, aqui, que o dever de assistência entre os familiares é obrigação legal, conforme CCB/2002, art. 1.694 e seguintes. ... (Continua)

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934 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Desnecessidade de comprovação da moléstia grave, por laudo médico oficial. Livre convicção motivada do magistrado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição contida no Lei 9.250/1995, art. 30, caput está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido no CPC/1973, art. 131. Assim, não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.399.973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; REsp 1.416.147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013. ... (Continua)

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935 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa do benefício pelo juízo «a quo. Apelante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e em afirmação de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Insuficiência para a concessão do benefício. Recurso improvido.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SEREM AS PESSOAS NATURAIS POBRES NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra de veículo. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Renda conhecida inferior a três salários-mínimos parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Negócio objeto da lide, a princípio, celebrado mediante análise de renda destoante das reais condições da demandante compradora. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados. Gratuidade concedida. Recurso provid

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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E UM ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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939 - STJ. Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.

«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. ... (Continua)

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE. TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO NÃO DETERMINARAM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PENHORA INDEVIDA OU PAGAMENTO DE FORMA INDIRETA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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941 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido

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942 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto conjuntamente pela São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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943 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça Indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação do autor pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Recurso Provido. Decisão que determinou a apresentação do Imposto de renda do autor, CPTS, extrato bancário e sistema REGISTRATO. Autor que deixou de apresentar extrato do REGISTRATO, resultando no indeferimento do benefício pleiteado e no indeferimento da inicial. Embora o requerente não tenha cumprido o rigor imposto pelo juízo a quo, houve a demonstração da vulnerabilidade financeira do idoso, razão por que o benefício da gratuidade deve lhe ser concedido. Autor com mais de 80 anos, sem registro na CPTS. Extratos do INSS que coincide com os extratos bancários e o imposto de renda apresentado. Ausente qualquer indício de renda extraordinária e fora dos padrões apresentados nos autos. Assistência Jurídica Gratuita concedida. Sentença Anulada. Dado Provimento ao recurso

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88. O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Demonstrado que o acidente de trânsito foi causado por ônibus de linha urbana, que realizou conversão sem a devida cautela, deve ser reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. A indenização por danos materiais relativa ao conserto do veículo deve corresponder ao orçamento que permita a completa e efetiva reparação do dano. É devido o pagamento de indenização por lucros cessantes pela redução da renda da vítima do acidente, relativa à diferença entre a remuneração recebida antes do evento danoso e o valor do auxílio doença durante o período de afastamento do trabalho. A lesão à integridade física do passageiro dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio creche. Resolução pgj/MG 57/2015. Ilegalidade. Não caracterização. Adequação do limite etário. Desconto de imposto de renda sobre a parcela. Ausência de interesse jurídico. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se da limitação temporal à concessão do benefício do auxílio-creche (auxílio pré-escolar) conferido aos servidores estaduais de Minas Gerais, mais especificamente aos servidores do Ministério Público Estadual. ... (Continua)

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946 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Tributário. Imposto de renda. Incidência. Natureza jurídica da verba. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MÉDIA APROXIMADA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação indenizatória, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência os pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, o recorrente aufere renda mensal média de aproximadamente cinco salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade comprovada - Recurso provido.

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949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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950 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, diagnosticada com carcinoma basocelular - subtipo micronodular. O Estado alegou que, apesar de ser classificado como neoplasia maligna de pele, o carcinoma basocelular teria comportamento benigno, não justificando a isenção.... (Continua)

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