Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.
«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. ... ()
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902 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre os valores de benefício previdenciário pago a pessoa com moradia no exterior. Possibilidade. Respeito aos princípios da isonomia e da igualdade. Previsão legal. Decreto 3.000/1999.
«1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. ... ()
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903 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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904 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. PROVA DA JORNADA LABORAL E RENDA DOS GENITORES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL.
VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... ()
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905 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. PROVA DA JORNADA LABORAL E RENDA DOS GENITORES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL.
VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do segurado provido.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do segurado provido.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... ()
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908 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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909 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários de contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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910 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pretendida isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos de anistiado político ainda em atividade. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal.
«1. De acordo com o Lei 10.559/2002, Medida Provisória 65/2002, art. 9º, resultante da conversão, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento. ao Ministro da Justiça (ainda que pendente de deferimento). de substituição pelo regime de reparação econômica. ... ()
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911 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção. Multa. Súmula 98/STJ.
1 - O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de «peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. ... ()
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912 - TJDF. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOCUMENTAL. RENDA SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME ... ()
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913 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TITULARIDADE. ART. 157, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 607.886 RG/RJ. TEMA 364 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No caso dos autos, esta Primeira Turma, em acórdão anterior, decidiu que «O CF, art. 157, I/88 trata de hipótese em que o poder de tributar cabe à União, mas o produto do imposto pertence aos Estados e ao Distrito Federal [...] «Cabe à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor da condenação em favor da União, e a esta, por seu turno, repassar ao Estado o produto da arrecadação, na forma do citado CF, art. 157, I/88. 2. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do recurso extraordinário 607.886 RG/RJ (Tema 364 da Tabela de Repercussão Geral do STF), que fixou a seguinte tese «É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, deve ser exercido o Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. 3. Configurada a violação direta e literal do CF, art. 157, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TITULARIDADE. ART. 157, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE 607.886 RG/RJ. TEMA 364 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A questão dos autos diz respeito à titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda em relação ao crédito reconhecido em Juízo, se pertence ao Estado de origem ou à União, considerando em se tratar o executado do Estado de Sergipe (Secretaria de Estado Da Educação e do Desporto e Lazer). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 607.886 RG/RJ - Tema 364 da Tabela de Repercussão Geral - fixou a seguinte tese jurídica: «É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem (RE 607.886 RG/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24/05/2021). 3. O CF, art. 157, I/88 estabelece que «Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 4. Na fundamentação do julgado da Suprema Corte, de caráter vinculante, constou que: «Embora a competência impositiva tenha sido atribuída à União - CF/88, art. 153, III -, cabe aos Estados e Distrito Federal a arrecadação, na fonte, do tributo sobre os rendimentos pagos, de forma que, «Ao determinar, em benefício da União, a conversão dos valores depositados em Juízo a título de Imposto de Renda retido na fonte por autarquia estadual, o Colegiado de origem deixou de observar o sistema de repartição de receitas delineado no texto constitucional". 5. Considerando que o referido precedente possui eficácia «erga omnes e efeitos vinculantes (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), impõe-se a reforma do acórdão regional que concluiu que «É devido o recolhimento do imposto de renda pelo ente público da esfera estatal que tem como fato gerador a condenação judicial trabalhista mesmo que preceito constitucional estabeleça, na repartição de Receita Pública, que cabe aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, porque tal norma não institui isenção, para determinar que, em relação à retenção do imposto de renda, seja observada a tese jurídica fixada no Tema 364 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Fica excluída, via de consequência, a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. Precedente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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914 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Tribunal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Situação excepcional. Decadência não configurada.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... ()
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916 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.
«1 - a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. ... ()
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917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA.
1. Éprincípio norteador do direito processual civil pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura o amplo e universal acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 3º, CPC). Do referido princípio decorre o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, expresso no art. 5º, LXXIV, CF/88, o qual deve ser interpretado nos moldes da máxima efetividade, também princípio norteador da interpretação constitucional, o qual deve ser entendido no sentido de que a norma constitucional há de ter a mais ampla efetividade social. ... ()
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Aplicação analógica da Súmula 481/STJ. Recurso provido
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921 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.
«1. O entendimento do STJ é de que, à luz do CTN, CTN, art. 111, II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença vai de encontro à interpretação do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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923 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENDIVIDAMENTO COMPROMETENDO RENDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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924 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. RENDA QUE PERMITE UNICAMENTE A CONCESSÃO PARCIAL, NA FORMA DO CPC, art. 98, § 6º, MODO DE VIABILIZAR O ACESSO À ORDEM JURISDICIONAL. ELEVADO VALOR DA CAUSA.
1.Não se ignora que o autor, embora não seja hipossuficiente financeiro, em razão do elevado valor atribuído à causa (R$ 1.150.000,00), haveria de depositar custas iniciais que em muito excedem sua renda mensal (R$11.171,12). Referido valor, por corresponder ao montante que receberia por cessão de direitos hereditários, fundamento da demanda, não impacta a análise da higidez financeira, pois, em razão do inadimplemento, não teria referido negócio jurídico revertido qualquer proveito. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de conhecimento na qual o autor buscava a manutenção da isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna, com amparo no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contracheques apesentados sa~o suficientes para indicar os descontos, especialmente por ser incontroversa a retenção do imposto de renda na fonte. Ademais, a apresentac¸a~o das declarac¸o~es de imposto de renda deve objeto de liquidac¸a~o de sentenc¸a, para apurac¸a~o da restituic¸a~o. In casu, restou incontroversa a doença grave, uma vez que o recorrido carreou aos autos a cópia do procedimento administrativo, no qual a Administração reconheceu o direito à isenção, tendo, entretanto, limitado o benefício ao prazo de cinco anos. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 627, é no sentido de que «o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Evidente, portanto, que eventual cura da doença grave não justifica a revogação do benefício. Precedentes do STJ. Por outra perspectiva, há provas nos autos de que o recorrido permanece em tratamento até a presente data. Magistrado a quo que agiu com acerto, não havendo qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a CF/88 autoriza que, diante da ameaça ou lesão a direitos, o Poder Judiciário seja chamado a sanar tal violação, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Já o marco temporal a ser considerado para a isenção não é a citação, como alega o ERJ, mas o momento em que se tem notícia da doença. Nada obstante, assiste razão ao recorrente no que tange ao pedido de reforma da sentença com relação a sua condenação no pagamento das despesas do processo. O Estado é isento do pagamento de custas processuais, bem como da taxa judiciária, uma vez que sendo o F.E.T.J parte integrante da estrutura do Estado e, não possuindo personalidade jurídica própria, resta configurado o fenômeno da confusão, nos termos do CCB, art. 381. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Agravante com renda mensal em torno de R$ 4.800,00. Rendimento que é superior a três salários mínimos, parâmetro adotado majoritariamente por este C. Tribunal, utilizando-se dos critérios de atendimento da Defensoria Pública (art. 2º, §3º, Deliberação CSDP 89/2008, da DPE/SP). Declaração de imposto de renda e extratos bancários que trazem indícios de rendimento extra, além da aposentadoria. Patrocínio que é feito de forma particular. Elementos dos autos que afastam a presunção legal de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. RECORRENTE É APOSENTADO E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM MONTANTE SUPERIOR A R$ 18.000,00. PATRIMÔNIO TOTAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA O GOZO DA BENESSE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 99, § 2º. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, TODAVIA AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. RENDA MENSAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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928 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, art. 8º, I e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 894/STJ - Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Tese jurídica firmada: - Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. ... ()
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929 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de divórcio sem partilha de bens. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido.
I- Causa em exame. 1 - Autor, policial militar, alega ter sua renda comprometida com empréstimos, encontrando-se em situação de superendividamento. 2 - Acosta contracheque e declaração da Receita Federal para corroborar a alegada hipossuficiência. 3 - Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 30 dias. 4 - Irresignação da parte autora. II- Questão em discussão: 5 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 6 - O agravante aufere renda, em torno de 09 (nove) salários-mínimos, muito acima da média nacional. 7 - Ainda que afirme ter a renda comprometida com empréstimos, encontrando-se em situação de superendividamento, certo é que a mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 8 - Na hipótese, há demonstração de ausência momentânea de recursos, obstaculizando o pagamento das despesas processuais no início processo. Na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento das despesas processuais em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença. 9 - Decisão agravada que se reforma IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, Enunciado Administrativo 27 do FETJ Jurisprudência relevante citada: (0099136-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Valor nominal aplicado. Inflação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período, bem como a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. ... ()
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931 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. PREVALÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS SOBRE O LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.
1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA para fins de deduzir o imposto de renda pago no exterior do imposto de renda doméstico. ... ()
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933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A POBREZA DECLARADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, nos autos da ação rescisória c/c anulação de empréstimos fraudulentos, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. ... ()
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934 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de concessão de auxilio-moradia para familia de baixa renda. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Lei Municipal 8.769/207. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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936 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO EXIGIDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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937 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.
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938 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Concessão de isenção com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Recurso especial não provido.
«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Conversão do tempo exercido como atividade especial em tempo comum. Uso de epi. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RENDA FORMAL DO ALIMENTANTE.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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942 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 73/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 73/TNU - Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei 12.453/2011.
Tese jurídica fixada: - O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto na Lei 8.213/1991, art. 16 e na Lei 8.742/1993, art. 20, esta última na sua redação original.... ()
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943 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. PROVA DA JORNADA LABORAL E RENDA DA GENITORA. DECISÃO REFORMADA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.
VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... ()
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944 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. PROVA DA JORNADA LABORAL E RENDA DOS GENITORES. DECISÃO REFORMADA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.
VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... ()
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945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. GENITORA QUE COMPROVA A JORNADA LABORAL E RENDA. DECISÃO REFORMADA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.
VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... ()
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946 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.103.151, pendente de publicação, já manifestou o entendimento de que não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição.... ()
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947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Conversão de licença prêmio em pecúnia, sem Lei formal autorizadora. Pagamento por força de Resolução da assembléia legislativa. Art. 102, III, alíneas 'c' e 'd', da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Suspensão e Rescisão do Contrato c/c Exibição de Documentos, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega incapacidade financeira para custear as despesas processuais, com base em sua situação econômica e em despesas pessoais. ... ()
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949 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. BENEFÍCIO. NEGATIVA. LEI DISTRITAL 566/93. REQUISITOS LEGAIS. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA ACENTUADA. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS PELO AUTOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS EM PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO DETALHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A gratuidade no transporte público do DF é assegurada às pessoas com deficiência física, sensorial ou mental e às pessoas de baixa renda, na forma prevista na Lei 4.317/2009, que institui a política distrital para integração da pessoa com deficiência, e na Lei distrital 566/1993, a qual, no art. 1º, prevê a concessão do benefício aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, se comprovada a necessidade. ... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.
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