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conversao em renda
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901 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TEMA 548 STF. INCIDÊNCIA. PROVA DA JORNADA LABORAL E RENDA DOS GENITORES. DECISÃO REFORMADA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.
VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... ()
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902 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.103.151, pendente de publicação, já manifestou o entendimento de que não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição.... ()
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903 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Conversão de licença prêmio em pecúnia, sem Lei formal autorizadora. Pagamento por força de Resolução da assembléia legislativa. Art. 102, III, alíneas 'c' e 'd', da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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904 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Suspensão e Rescisão do Contrato c/c Exibição de Documentos, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega incapacidade financeira para custear as despesas processuais, com base em sua situação econômica e em despesas pessoais. ... ()
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905 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE POR MEIO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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906 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS COMO PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.
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908 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PUIL. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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909 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Procedência parcial. Retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Obrigatoriedade que decorre de expresso comando legal. Ausência de convenção em contrário. Retenção devida mediante comprovação nos autos dos recolhimentos faltantes. Recurso parcialmente provido.
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910 - STJ. Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Conjunto probatório. Miserabilidade. Inexistência. Renda do marido. Ajuda de filho. Residência em imóvel cedido por filho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Maria Luiza Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão do Benefício Assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, no valor de um salário mínimo. ... ()
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911 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Isenção sobre proventos de aposentadoria, não sobre remuneração. Interpretação literal.
«1 - O CTN, art. 111, II do determina que a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, a concessão de isenção do imposto de renda sobre remuneração vai de encontro ao teor da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. ... ()
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Narra que a Legislação Federal disciplina a matéria de forma diversa, impondo normas diferentes conforme o regime de apuração do contribuinte, no caso, apuração pelo Lucro Real. Aduz que as empresas optantes pelo regime tributário pelo Lucro Real devem sofrer retenção de 1,2% sobre o seu faturamento; ... ()
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913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Entendimento fixado no julgamento do Resp1.410.433/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Nos termos do que foi decidido no REsp 1.410.433/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: «A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... ()
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914 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Valor patrimonial. Cotação. Trânsito em julgado. Pecúnia. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Imposto de renda. Retenção. Participação nos lucros. Honorários advocatícios. Majoração. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Garantia constitucional. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada parcialmente procedente.
«I - Agravada que, ao ingressar com incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, anexou «Parecer Pericial Contábil, no qual consta que nada deve aos credores, tendo, inclusive, pago quantia a mais. Com isso, foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do termo inicial de isenção de imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de doença grave. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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916 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c. Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.
«I - O Laudo Pericial não vincula o Juiz, segundo dispõe o CPC/1973, art. 436, que agasalha o princípio da livre convicção contido no artigo 131 do mesmo Código. Deveras, o sistema processual brasileiro, desde o Código de 39, acolheu o princípio da livre convicção que permite ao juiz, sem peias, amarras ou limitação legal, apreciar livremente as provas e lhes dar o valor que entender adequado. Mas para que a liberdade concedida ao juiz na apreciação das provas não signifique arbítrio, a parte final do artigo 131 lhe impõe o dever de indicar as razões e os motivos de seu convencimento. O princípio vale, também, para a apreciação da prova pericial. No caso, o laudo médico aduziu que o atual estágio da doença do periciado não caracteriza hepatopatia grave conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Perícia Médica do Ministério da Saúde para a concessão de aposentadorias e isenção do Imposto de Renda para servidores públicos. Contudo, cuida-se de Hepatite «C Crônica, sabido que a grande se não a totalidade dos microorganismos que conseguem cronificar-se no organismo humano, como no caso, tendem a se proteger seja da pressão imunológica, seja das drogas, mas lá permanecem em latência microbiológica. Por isso a mais das vezes não se manifestam por sinais clínicos, sintomáticos, ou mesmo em testes laboratoriais. Mas, oportunistas, a qualquer fraqueza imunológica conseguem se reativar. Deste modo, por não ter se manifestado sintomaticamente a moléstia, quando do exame feito no Departamento Médico Judiciário, não quer dizer tenha o Autor dela ficado livre. Mesmo inativado o vírus, a moléstia é incurável e quando muito diminui sua progressão. Como já comprometeu grave e irreversivelmente o órgão que ataca - o fígado - a Hepatite «C Crônica evolui, fatal, progressiva e inexoravelmente para a cirrose, e em estágios mais avançados, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado, como consta do Relatório Médico. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Omissão e prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial favorável. Laudo do órgão empregador desfavorável. Manutenção da segurança.
1 - Incabe falar em contradição do decisum que afirma não haver violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão quanto aa Lei 1.533/51, art. 1º, para depois concluir, quanto a dispositivo normativo diverso, faltar-lhe o necessário prequestionamento.... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Adoção de critério não previsto em lei. Critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos. Inadmissibilidade. Necessidade de análise do caso concreto. Retorno dos autos à origem.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que «a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). ... ()
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919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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920 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.
«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... ()
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921 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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922 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário de benefício do auxílio-doença. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes designados após o óbito da segurada. Benefício regido pela lei em vigor à época do falecimento. Dependência econômica comprovada pela inclusão dos menores na declaração de imposto de renda da falecida. Dependência previdenciária reconhecida. Decreto 89.312/84, art. 14, § 1º.
«A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data da implementação dos seus requisitos. Ao tempo do óbito da segurada, a norma vigente - o Decreto 89.312/1984 - era clara ao dispor quais seriam os dependentes beneficiários da pensão, inclusive quanto à forma de sua inscrição no INSS. Todavia, a indicação de dependentes encontrava-se dispensada do cumprimento de formalidades especiais, inexistindo impedimento para que, mesmo após o falecimento do segurado, os eventuais interessados ao recebimento da pensão viessem a ser inscritos como dependentes. ... ()
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924 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.
«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária à Agravante - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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927 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de Imposto de Renda a portador de neoplasia maligna. Concessão. Obrigatoriedade. Moléstia comprovada por laudo oficial. Previsão legal expressa. Intuito claramente protelatório da Fazenda Estadual ao recorrer. Sentença mantida. Recurso improvido, com imposição de multa.
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Gastos processuais que colocariam a agravante em situação de dificuldade. Agravante que, apesar de auferir renda, em princípio, incompatível à concessão da benesse, faz jus à gratuidade processual ante o elevado valor das custas iniciais. Justiça gratuita concedida. Princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Bruno Moreto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma O agravante que, conforme pacificado pelo C. STJ, a renda considerada mínima para a subsistência gira em torno de 5 salários-mínimos. Aduz que aufere rendimento médio de R$3.600,00, o que corresponde a 2 salários-mínimos e meio. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares. ... ()
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930 - STJ. Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.
I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegurando-se o direito de o Município reter na fonte o valor do imposto de renda. ... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Aposentadoria concedida no período previsto no Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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933 - STJ. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Índices de reajuste. Ausência de impugnação fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença. ... ()
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934 - STJ. Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.
1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário.... ()
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935 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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936 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. MÉDIA ARITMÉTICA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial, divergindo dos cálculos apresentados pelo INSS. ... ()
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937 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. CTN, art. 43. CTN, art. 111.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/09/2010. ... ()
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938 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981. Momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/MG. Dissídio não configurado.
«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ... ()
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939 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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940 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário-De-Contribuição. Recurso especial desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento.
«1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligencia para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Renda mensal inicial. Cálculo. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data da adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Tema repetitivo 907/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verbas decorrentes de licenças-prêmio não gozadas. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Prescrição. Inexistência.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. ... ()
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944 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa. ... ()
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945 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Prazo decadencial. Concessão da pensão por morte. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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948 - TJSP. Servidora pública municipal. Ribeirão Preto. Portadora de Neoplasia Maligna Pretensão à isenção de Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária nos termos da Lei 7.713/1988 e art. 40, §21, CF Constatada a existência dos pressupostos autorizadores da concessão da isenção Sentença mantida Recurso não provido.
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Convenção Brasil. Dinamarca. Imposto de renda retido na fonte. Alegada dupla tributação. Decisão agravada. Fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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950 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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