(DOC. VP 808.9132.7858.0877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO EXIGIDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de hepatopatia grave. A parte recorrente sustenta a ausência de laudo médico oficial atestando a enfermidade e questiona a falta de contemporaneidade dos sintomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda pode ser concedida sem

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