(DOC. VP 241.1120.1297.2937)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção. Multa. Súmula 98/STJ.

1 - O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de «peritos de assistência técnica», no que

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