(DOC. VP 200.6954.4277.7523)

TJSP. Agravo de Instrumento - gratuidade de justiça - Documentos que comprovam a situação de necessidade jurídica - Renda líquida em valor insuficiente para arcar com custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Decisão de indeferimento reformada - Concessão da gratuidade de justiça - Agravo de Instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote