(DOC. VP 220.9230.1303.0634)

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Reajustes e revisões especificas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação revisional previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pela Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez 541.282.785-0 considerando para

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