(DOC. VP 959.8987.5511.1544)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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