(DOC. VP 148.7485.4002.2600)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente cerceamento de defesa. Afastado prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Provimento do recurso.

«1.- As preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de custeio para pagamento do benefício são afastadas. 2.- A questão da ausência de isonomia entre ativos e inativos quanto ao benefício de «renda certa» criado pela PREVI já foi firmado no âmbito da Quarta Turma, e agora também é por esta Terceira Turma, neste sentido: a) A previdência privada fechada submete-se,

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