(DOC. VP 175.4172.8001.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 103, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3.Ainda q

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