(DOC. VP 254.7237.0632.4024) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº. 7.713/88. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. RECURSOS PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos em ação na qual a autora, portadora de neoplasia maligna da pele do tronco, busca a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à isenção do imposto de renda em razão da comprovação da doença grave; e (ii) estabelecer

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