(DOC. VP 177.2390.8001.9800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incidência de fator redutor na renda mensal inicial do participante. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedente: EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014) 2. O Decreto 81.240/1978, art. 31, IV ressalvou a situação dos participantes que ingressaram no plan

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