(DOC. VP 948.3326.9657.8020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido indenizatório fundado no óbito de participante de plano de previdência incluindo o autor como beneficiário, em que recusado o pagamento por falta de documentação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência documental da entidade é legítima, diante das características do plano contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito da documentação apresentada

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