(DOC. VP 105.8244.1159.4903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

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