(DOC. VP 327.2663.1707.1408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CEGUEIRA E NEOPLASIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DIAGNÓSTICO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos. O recorrente alega cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial e sustenta a inexistência de comprovação da cegueira da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão

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