(DOC. VP 178.1772.2000.0700)
STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em reclamação. Alegada usurpação de competência. Incidência de imposto de renda e demais contribuições retidas na fonte sobre valores recebidos em decorrência da conversão da URV em real. Inexistência de interesse exclusivo da magistratura.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a competência originária para á ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados», prevista no CF/88, art. 102, I, n, exige que os interesses debatidos sejam exclusivos da magistratura. 2. No caso dos autos, o debate versa sobre a incidência de imposto de renda e demais contribuições retidas na fonte sobre valores recebidos em decorrência da conversão da URV em Real, interesse que, long
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote