(DOC. VP 397.5521.8042.8602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que concedeu ao réu o benefício da gratuidade da justiça na sentença. A apelante sustenta que o réu possui rendimentos mensais superiores a cinco salários-mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o réu preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, conside

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