(DOC. VP 157.1134.0000.9300)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, no exame do AI 843.287/RS, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa aos critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, haja vista ser essa matéria de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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