(DOC. VP 683.3235.2484.4288)

TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Sentença que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Decisão deve se adequar ao pedido. Preliminar acolhida. PROCEDIMENTO COMUM. Pleito de tutela «cautelar», para prestação de seguro garantia, para fins de expedição de certidão negativa. Inviável tal tipo de procedimento, que visa cercear a Fazenda, sem atacar o AIIM. Medida pretendida que é constritiva à Fazenda, pois a inibe de usar os meios extrajudiciais de cobrança (CADIN e protes

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